E
esse acréscimo nas despesas quase nunca vem acompanhado de aumento
de renda, muito pelo contrário, o mais comum é que a exigência
maior de tempo para estudar acabe, por vezes, obrigando alunos que
trabalham a largar seus empregos, ficando sem rendimento algum, logo,
sem meios para pagar seus débitos, assim, é corriqueiro que muitos
acadêmicos concluam os últimos semestres de seus cursos
inadimplentes.
Com
o término da relação aluno/instituição de ensino, muitas
universidades, temerosas pela percepção de seus créditos, lançam
mão da prática, ilegal diga-se de passagem, de exigir, para a
expedição do diploma, a quitação de todos os débitos de seus ex
alunos.
Como
citado, essa prática é ilegal, as faculdades e Universidades não
podem reter o diploma de alunos por atraso nas mensalidades.
A
fundamentação legal dessa proibição está no
artigo 6º da Lei 9.870/1999, leia abaixo:
São proibidas a suspensão de provas
escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de
quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de
inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às
sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de
Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil
Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’.
O
citado artigo é claro ao vedar penalidades pedagógicas em razão de
inadimplemento, portanto, se você já concluiu seu curso, cumpriu
todas as exigências para a obtenção do seu certificado, e em
razão de possuir mensalidades em atraso não estão liberando esse
documento, você está sendo vítima de uma ilegalidade.
Vale
citar que isso não se aplica apenas para ensino superior, visto que
o art. 1° da
Lei 9.870/1999 diz que o que está ali contido se aplica ao ensino
pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Para
sanar esse problema, caso a instituição de ensino que você estudou
insista em não entregar o diploma mesmo depois de tomadas todas as
medidas administrativas cabíveis, é recomendável buscar a Justiça.
Como cada caso necessita de uma análise mais aprofundada, a
sugestão é a procura de um bom advogado, que vai poder lhe auxiliar
na busca do tão sonhado canudo.
Então,
se você concluiu seus estudos, cumpriu todas as exigências
pedagógicas, e a faculdade, universidade ou seu colégio se negou a
entregar seu diploma alegando inadimplemento procure um advogado de
confiança e busque seus direitos.
Ainda,
caso você não possua meios financeiros para arcar com os honorários
de um advogado, pode buscar auxílio na defensoria pública de seu
município.
O
importante é não se calar frente o desrespeito da lei.
Acesse o link e vejo o vídeo postado no youtube sobre o assunto: https://youtu.be/Ejg7UJ8zwAo no Canal Cidadão Curioso.
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